Recomendação Conjunta 002/2021
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Promotora Silvana Nobre de Lima Cabral; Procurador Igor da Silva Spíndola; Procuradora Michèle Diz Y Gil Corbi; Procurador José Gladston Viana Correia; Procurador João Thomas Luchsinger; Procuradora Sheila Dantas Frota; Procurador Eduardo Augusto da Silva Dias; Procurador Jorsinei Dourado do Nascimento; Procurador Thiago Augusto