(Procurador geral João Barroso de Souza) – Prefeitos de municípios que não possuem regime próprio de Previdência Social / Recomenda que sustem imediatamente quaisquer pagamentos a servidores aposentados posto que estes devem ser integralmente remunerados através do ente gestor do Regime Geral de Previdência Social.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretora Presidente da FVS/AM e Diretor Presidente da ADAF/AM/ Recomenda no sentido de planejar e proceder à implantação de sistemas, ações, serviços e programas de monitoramento e fiscalização permanentes da qualidade dos pescados comercializados bem como de adotar medidas de fiscalização eficazes na prevenção e enfrentamento dos casos de doença de haff (doença da urina preta) no Estado.
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário Municipal de Infraestrutura/ Recomenda a realização de estudo e levantamento da quantidade de buracos decorrentes da ausência de tampas de bueiros nas ruas do Município de Manaus e das áreas em que as ruas apresentam grandes desníveis entre o asfalto e as tampas de bueiros, bem como as providências a serem tomadas para a correção deste problema, com a elaboração de projeto e cronograma das ações a serem executadas.
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Meio Ambiente; Diretor Presidente do IPAAM; Diretora Técnica do IPAAM/Recomenda-se, que promovam, em caráter de urgência, a fiscalização do Igarapé do Leão, tributário da bacia hidrográfica do Tarumã-açu, com especial atenção às condições do corpo hídrico adjacente ao terreno da obra e promovam a revisão imediata do processo administrativo de licenciamento da obra e empreendimento objeto desta recomendação.
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