Recomendação 069/2021
(Procurador geral João Barroso de Souza) – Prefeitos de municípios que não possuem regime próprio de Previdência Social / Recomenda que sustem imediatamente quaisquer pagamentos a servidores aposentados posto que estes devem ser integralmente remunerados através do ente gestor do Regime Geral de Previdência Social. Clique aqui para acessar o