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MPC Denúncia – 1º Trimestre de 2024

Mantendo o compromisso com a transparência e buscando facilitar o acesso aos dados, o MPC/AM disponibiliza à sociedade os dados numéricos de sua atuação no decorrer do 1º trimestre de 2024.

Durante os três primeiros meses deste ano, além da saída de quase 3 mil processos, foram apresentadas ao TCE/AM 39 Representações, além da interposição de 10 Recursos. Foram expedidos, ainda, 89 Ofícios Requisitórios e 201 Recomendações.

O detalhamento dos dados pode ser verificado nos Relatórios Mensais e do 1º Trimestre publicados no DOE-TCE/AM e já disponibilizados no nosso site.

Procuradora-geral participa de solenidade de posse no MPAM

Representando o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, compôs a mesa de honra da solenidade de posse de Elvys de Paula Freitas no cargo de procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).

Durante a solenidade, diversas autoridades discursaram e felicitaram a ascensão de Elvys Freitas ao cargo de procurador de Justiça. Em sua fala, o procurador empossado relatou sua luta desde a infância até os dias atuais, agradecendo as parcerias construídas durante este tempo.

O procurador ingressou no MPAM no ano de 1989, no qual já atuou em diversas Promotorias de Justiça do interior do estado, Promotorias de Justiça da área criminal e exerceu atribuições junto à vara da Fazenda Pública. Ainda, ocupou cargos na Associação Amazonense do Ministério Público (AMMP).

Elvys Freitas possui licenciatura em Estudos Sociais e bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), com pós-graduação em Direito Público e Privado pelo Instituto Superior de Administração e Economia – FGV.

TCE acolhe parecer do MPC e julga irregular, por unanimidade, Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Caapiranga

Nesta terça (23), durante a 13ª Pauta de Julgamento do Tribunal Pleno, a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Caapiranga, exercício de 2020, foi julgada irregular à unanimidade.

O Procurador de Contas, Evanildo Santana Bragança, oficiante nos autos n. 12270/2021, através de parecer indicou que a gestão de Jorge Martins Sobrinho foi marcada por sérias desconformidades, porque os defeitos encontrados, examinados no local da execução da despesa, são de natureza grave e denotam desorganização da Administração.

Dentre as irregularidades, o representante ministerial ressaltou a clara desorganização no campo de pessoal decorrente da falta de registro dos horários de frequência no livro de ponto, quanto à entrada e saída dos servidores, além de pastas e registros funcionais encontradas desatualizadas; balancetes de março e de setembro a novembro enviados com atraso; e deficiência no controle de estoque e de almoxarifado, quanto à entrada e saída de bens.

O Auditor-Relator, Alípio Reis Firmo Filho, em conformidade com o parecer do MPC, votou pela irregularidade das contas, multas ao gestor, e, por fim, determinou que o órgão observe com rigor os prazos de publicação dos dados do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, via Sistema e-Contas-GEFIS, e os prazos de remessa dos balancetes mensais, via Sistema e-Contas, em cumprimento aos normativos legais do TCE/AM, sob pena de reincidência.

MPC participa de audiência pública na Aleam

Na última quarta-feira (17), o Assistente da Procuradoria-Geral de Contas, Luiz Eduardo Batista dos Santos, representando a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, participou de Audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na pessoa do deputado estadual Dan Câmara (Podemos).

A Audiência Pública promoveu o debate a respeito da Data-Base de revisão salarial dos profissionais de segurança pública, referente aos anos de 2021 a 2024, com a busca de alternativas de soluções perante as autoridades públicas.

O MPC esteve presente para colher dados, ouvir soluções propostas para as autoridades públicas e destacar o papel do órgão ministerial, reforçando que o Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e MPC são atores que devem atuar em harmonia na consecução do Controle Externo.