Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas, o processo de utilização do canal MPC Denúncia atinente ao recebimento de notícias sobre possíveis irregularidades na utilização dos recursos públicos.
Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos em dezembro de 2022 e dá outras providências.
Regulamenta a distribuição de feitos, no âmbito do ministério público de contas, para os servidores que estão em teletrabalho e dá outras providências.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
