Recomendação Conjunta 01/2023
6 de dezembro de 2023
(Subprocuradora-geral, Elissandra Monteiro Freire Alvares; Defensor Público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto; Promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes; Promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara) Recomendam ao Governo do Estado, à Secretária Estadual de Saúde, às empresas médicas (ITOAM, CNA, COOAP, COOPMED, IMED, ICEA, AAA, COOPERCLIM, COOPANEO, IGOAM, NEUROENDO, ELETROFISIO, UNIVASC, SAPP e COOPATI) e à Secretaria de Fazenda do Estado que adotem providências necessárias à evitação de paralisação da prestação de serviços médicos na rede estadual, sejam essas medidas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras.
