Objeto: Representação com pedido de liminar contra a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, na pessoa do respectivo Prefeito, Sr. Anderson José de Sousa, em face dos motivos que passará a expor nas linhas seguintes.
Representação 030/2020
Objeto: Representação agente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), com o objetivo de apuração de possível violação aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade administrativas na celebração do Termo de Fomento no. 001/2019, firmado com a Fundação Amazonas Sustentável – FAS, sem chamamento público ou equivalente.
Representação 029/2020
Objeto: Representação Apuratória contra agentes do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), por aparente falta de legalidade, de eficiência e de efetividade da atuação sancionatória e fiscalizatória no âmbito da referida autarquia.
Representação 028/2020
Objeto: Representação com pedido de medida cautelar contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Maués Senhor Carlos Roberto de Oliveira Junior e os Ilmos. Diretores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), Senhor Juliano Valente (diretor-presidente), Senhora Maria do Carmo Santos (diretora técnica) e contra a Empresa Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Eireli, por possível episódio de ilicitude e má-gestão de obra pública (Contrato no 033/2020-Prefeitura de Maués e Contrato no 040/2020-Prefeitura de Maués), por não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental na forma determinada pela Constituição Brasileira (art. 225) para pavimentação de estradas.
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