Objeto: Representação com o objetivo de apurar possíveis irregularidades atinentes às múltiplas contratações para serviços de transporte escolar fluvial dos alunos da rede municipal rural, da PREFEITURA DE HUMAITÁ, CONTRATOS 272, 273, 274, 275, 276, 277/2013, todos com extratos de celebração publicados no Diário Oficial dos Municípios do dia 04 de julho de 2013.
Objeto: Representação contra a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, em decorrência do recrutamento de professores por meio de Processo Seletivo Simplificado (notícia veiculada no Blog da Floresta de 04/12/2013) em vez de provimento de cargos efetivos e concurso público.
Objeto: Representação com o objetivo de APURAR possíveis irregularidades atinentes à validade da celebração e regularidade da gestão executiva do CONTRATO N. 093/2012, firmado pela SEINFRA, a partir de licitação à cargo da CGL (Concorrência n. 044/2012 – CGL, processo n. 3439//2012), com a empresa ETAM LTDA, de duplicação da rodovia AM–070, extensão de 78,14 km, no valor de R$ 224.226.843,58 (duzentos e vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos).
Objeto: Representação PROPONDO APURAÇÃO DE INVALIDADE, no interesse do controle da legalidade do concurso público de provimento de cargos iniciais da carreira da magistratura do Estado, objeto do Edital n. 001/2013 – TJAM.
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