Recomendações 2016

Recomendação 020/2016

20 de outubro de 2021

Recomendação 020/2016

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado de Saúde; Procuradora-Geral do Estado/Recomenda prioridade na revisão administrativa de legalidade, legitimidade e economicidade da concessão administrativa objeto do Contrato n. 067/2015 – SUSAM, com o concurso de equipe técnica sanitária especializada e peritos tanto na avaliação da justa equação econômico financeira contratual e como na garantia de qualidade e adequação dos serviços sanitários./Autoridade sanitária da Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Iranduba CVS – Iranduba/Recomenda proceder a criteriosa revisão administrativa de conformidade da licença expedida para concepção, implantação e operação do referido empreendimento (n. CEVS: 130185201-524-000009-1-4). 

Clique aqui para acessar o PDF 

Recomendação 019/2016

20 de outubro de 2021

Recomendação 019/2016

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Trabalho/Recomenda que reconsidere e anule a decisão de contratar diretamente a referida Fundação de Apoio e adote o procedimento de chamamento público para a definição de escolha de parceria com entidade do terceiro setor na consecução de ações especiais dessa Secretaria, desde que presentes os demais requisitos de validade, e, nos casos de contratação remunerada propriamente dita, sob o regime da Lei n. 8.666/93, adote processo seletivo simplificado e impessoal de escolha mediante sistema de cotação de preços ou outro critério de escolha isonômico, transparente, eficaz e econômico.

Clique aqui para acessar o PDF 

Recomendação 018/2016

20 de outubro de 2021

Recomendação 018/2016

(Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida/Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado da Saúde do Amazonas; Procuradora-Geral do Estado/Recomenda que garantam a condução do processo de intervenção e de ocupação temporária no interesse da continuidade do serviço nas unidades de saúde prejudicadas (em razão do envolvimento da Organização Social Novos Caminhos e do grupo de empresas suspeitas em inquérito com prisões cautelares decretadas pela Justiça Federal e fortes indícios de materialidade de superfaturamentos, irregularidades fiscais e dano ao erário), com estrita guarda e aplicação dos princípios constitucionais de Administração pública.

Clique aqui para acessar o PDF 

Recomendação 017/2016

20 de outubro de 2021

Recomendação 017/2016

(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado da Saúde do Amazonas; Dirigentes de unidades de saúde subordinadas à SUSAM/Recomenda que promovam a apuração da denúncia e que se abstenham de promover novas contratações para fornecimento terceirizado de mão–de-obra de enfermeiros e técnicos de enfermagem, em detrimento da prioridade e precedência da convocação do pessoal concursado, salvo justo motivo, emergencial e insuperável, por prazo determinado, a ser comunicado a este Ministério Público de Contas.

Clique aqui para acessar o PDF