Recomendação 018/2016
(Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida/Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado da Saúde do Amazonas; Procuradora-Geral do Estado/Recomenda que garantam a condução do processo de intervenção e de ocupação temporária no interesse da continuidade do serviço nas unidades de saúde prejudicadas (em razão do envolvimento da Organização Social Novos Caminhos e do grupo de empresas suspeitas em inquérito com prisões cautelares decretadas pela Justiça Federal e fortes indícios de materialidade de superfaturamentos, irregularidades fiscais e dano ao erário), com estrita guarda e aplicação dos princípios constitucionais de Administração pública.
