Recomendação 073/2015
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida – Governador do Estado do Amazonas/Recomenda uma auditoria, realizada pela Controladoria Estadual, nos contratos em vigor da SEINFRA com particulares para aferição de possíveis vícios existentes nos mesmos.
Recomendação 072/2015
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Procurador-Geral de contas do Estado/Recomenda que garanta, na forma da Lei, efetivo direito de participação às associações, cooperativas e catadores na oficina.
Recomendação 071/2015
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário Municipal de Limpeza Pública de Manaus/Recomenda que reveja o material objeto de consulta pública, de modo a compor e eliminar os itens acima especificados, quanto a possíveis inconsistências e impropriedades na atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Manaus – PMGIRS, providenciando-se, após, as indispensáveis audiências públicas com garantia de efetiva participação popular.
Recomendação 070/2015
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretora-Presidente do IPAAM/Recomenda que publique ato formal de anulação da licença anteriormente expedida, por vício de competência, e comunique formalmente esse fato superveniente nos autos e ao autor da referida Ação Civil Pública (MPF), pois é de inegável relevância e repercussäo, podendo motivar, em tese, até mesmo a extinção da ação sem julgamento de mérito por desaparecimento de objeto, a não ser que o feito prossiga para se examinar a licença que necessariamente o IBAMA deve expedir para legitimar a continuidade das obras, respeitados os requisitos constitucionais irrenunciáveis postulados pelo MPF.
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