Recomendações

Recomendação 243/2024

(Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda ao Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, André Luiz Nunes Zogahib, que determine a disponibilização de posto físico de inscrições para as populações da capital e principalmente do interior do Estado do Amazonas, tendo em vista as particularidades regionais desta unidade federativa, em que grande parte da população ribeirinha não tem acesso à internet; e a adoção de um procedimento formal para a efetivação da cota indígena, para que a Universidade do Estado do Amazonas promova a escuta da comunidade a qual o indivíduo diz pertencer, nos termos dispostos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI e, dessa forma, consagrar os corolários da transparência, contraditório e ampla defesa.

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Recomendação 242/2024

(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Flávio Cordeiro Antony Filho, que promova o controle de jornada dos servidores públicos do órgão por meio de ponto eletrônico.

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Recomendação 241/2024

(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda a Coordenadora da Central de Medicamentos (CEMA), Herbenya Silva Peixoto, que promova o controle de jornada dos servidores públicos do órgão por meio de ponto eletrônico.

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Recomendação 240/2024

(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda a Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), Jussara Pedrosa Celestino da Costa, que promova o controle de jornada dos servidores públicos do órgão por meio de ponto eletrônico.

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