Recomendação 243/2024
(Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda ao Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, André Luiz Nunes Zogahib, que determine a disponibilização de posto físico de inscrições para as populações da capital e principalmente do interior do Estado do Amazonas, tendo em vista as particularidades regionais desta unidade federativa, em que grande parte da população ribeirinha não tem acesso à internet; e a adoção de um procedimento formal para a efetivação da cota indígena, para que a Universidade do Estado do Amazonas promova a escuta da comunidade a qual o indivíduo diz pertencer, nos termos dispostos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI e, dessa forma, consagrar os corolários da transparência, contraditório e ampla defesa.
