Recomendação 019/2016
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Trabalho/Recomenda que reconsidere e anule a decisão de contratar diretamente a referida Fundação de Apoio e adote o procedimento de chamamento público para a definição de escolha de parceria com entidade do terceiro setor na consecução de ações especiais dessa Secretaria, desde que presentes os demais requisitos de validade, e, nos casos de contratação remunerada propriamente dita, sob o regime da Lei n. 8.666/93, adote processo seletivo simplificado e impessoal de escolha mediante sistema de cotação de preços ou outro critério de escolha isonômico, transparente, eficaz e econômico.
