Redesigna o Procurador de Contas Evanildo Santana Bragança para o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 112, § 1o da Lei n.o 2.423/1996, alterado pela Lei Complementar n.o 193 de 27 de dezembro de 2018, a fim de atuar em substituição ao Procurador-Geral de Contas em sua ausência ou impedimento, licença, férias ou outro afastamento legal.
O inciso II do art. 1o da Portaria no 02, de 22 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Procuradora de Contas, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, para atuar na Segunda Câmara”.
Designa a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça para exercer a titularidade da 8ª Procuradoria deste Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, consoante disposição do art. 4o, §4o da Portaria MPC/AM no 01/2023.
Alterar o art. 1o da Portaria MPC/AM n° 05/2024, que passará a ter a seguinte redação:
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