Resolve: regulamentar as atividades do Ministério Público de Contas do Amazonas em dezembro e no período de recesso 2024-2025, conforme Portaria no 55/2024-GP do TCE/AM, da seguinte forma:
I – A Diretoria do Ministério Público receberá e remeterá processos e documentos dos e aos demais setores do Tribunal até as 17:00 do dia 20 de dezembro;
II – Os processos recebidos pela DIMP serão normalmente remetidos às Procuradoria de Contas até as 17:00 do dia 18 de dezembro, ficando o restante para o retorno do recesso;

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