Resolve: Art. 1o durante o afastamento da Procuradora de Contas, titular da 3ª Procuradoria, temporariamente, os processos a ela vinculados serão apreciados e assinados pelo Procurador-Geral; todos os servidores, residentes e estagiários lotados na 3a Procuradoria atuarão em conjunto com a Procuradoria-Geral na execução dos processos.
- Últimas Notícias