Portaria 004/2017
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Portaria 003/2017 (Republicação)
Portaria 003/2017 (Republicação) Permuta órgãos no bloco de distribuição instituído pela Portaria n.º01/2017-MPC. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 002/2017
Portaria 002/2017 Permuta órgãos do bloco de distribuição instituído pela Portaria n.º 01/2017-MPC. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 001/2017 (Compilada)
Portaria 001/2017 (Compilada) Define os blocos de distribuição para o biênio 2017/2018 e estabelece medidas compensatórias entre as atividades das Procuradorias. Clique aqui para acessar o PDF
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