Recomendação 014/2019  (Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeitura de Maués/Recomenda que o prefeito do município se abstenha de onerar os cofres municipais com despesas de grande porte para a…

Recomendação 013/2019 (Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeitura de Presidente Figueiredo/Recomenda que o prefeito do município se abstenha de onerar os cofres municipais com despesas de grande porte…

Recomendação 012/2019 (Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – SECOM/Recomenda que se exija das agências de publicidade a mediação de audiência dos veículos de comunicação por elas contratadas. Clique aqui…

Recomendação 011/2019 (Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – SECOM/Recomenda que a propaganda oficial atenha-se primordialmente as de caráter de utilidade pública. Clique aqui para acessar o PDF *Resposta do…