Recomendação 011/2019
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – SECOM/Recomenda que a propaganda oficial atenha-se primordialmente as de caráter de utilidade pública.
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*Resposta do órgão (SECOM) ao Ministério Público de Contas. (Clique aqui para acessar o PDF)
