Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade do Contrato n. 93/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a empresa Becca Construções Ltda -ME, para a construção de…

Objeto: Representação com pedido de MEDIDA CAUTELAR  com vistas à imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos para o Município de Tabatinga, realizado com o…

Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa C. S. Construções e Comércio…

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município do Careiro da Várzea. Clique aqui para acessar o PDF