Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa C. S. Construções e Comércio Ltda. para a construção da rua de acesso ao porto, incluindo pavimentação, alçada e meio fio na sede do Município de Fonte Boa/AM, no valor de R$ 291.900,00 (duzentos e noventa e um mil e novecentos reais), em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.

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