Representação 013/2013
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Tefé (Decreto n.º 023, de 08 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas…
Representação 012/2013
Objeto: Representação com pedido de cautelar liminar contra o Município de Manaus e contra o Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Juventude FABRÍCIO SILVA LIMA, a fim de que seja…
Representação 011/2013
Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade e o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 na contratação direta de empresa para reformar…
Representação 010/2013
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Itacoatiara (Decreto n.º 045, de 04 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em…
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