O Ministério Público de Contas do Amazonas informa aos gestores públicos sobre o prazo para adequação à Lei de Acesso à Informação,  que se encerra no próximo dia 16/07.
 

A Lei nº 12.527/2011 em seu art. 40 estabeleceu prazo de 60 dias, contados de sua vigência em 16 de maio de 2012, para que o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta designasse autoridade responsável pela implementação da Lei.

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