Processos Julgados na 23ª Pauta Ordinária de 13/06/2013
Processo nº 1628/2012 - Recurso de revisão interposto referente ao processo TCE nº 7299/2000. Não Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº 755/2012 - Recurso ordinário interposto pelo Secretário…