Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto n. 009/2014, de 20 de maio de 2014, do prefeito de Fonte Boa, José…

Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de Eirunepé, bem como da Câmara Municipal de Eirunepé, com o escopo de averiguar a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto…

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Manacapuru (Decreto n.º 597, de 16 de maio de 2014) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas…

Objeto: Representação no sentido de apurar irregularidades na execução do Convênio 32/2012, firmado entre o Município de Maués e a Secretaria Estadual de Infraestrutura. Clique aqui para acessar o PDF