Objeto: Representação com pedido de medida cautelar, ante a existência de concretos indícios de invalidade de disposições do Edital n. 001/2013, de 13 de março de 2014, de concurso promovido…

Objeto: Representação para propor apuração da legalidade, economicidade e legitimidade da contratação de pessoal temporário para compor o quadro de magistério da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do…

Objeto: Representação com o fim de apurar possível episódio de ilegalidade, ilegitimidade e antieconomicidade de despesa alusiva a Cota para o exercício de atividade parlamentar em período de recesso da…

Objeto: Representação com pedido de provimento liminar inaudita altera parte em face de Pauderney Tomaz Avelino, ex-secretário municipal de educação, e Humberto Michiles, atual secretário municipal de educação, em razão…