Requisitar regulamento em vigor ou anteprojeto de regulamento administrativo e/ou instrução normativa que institua as regras de programa de governança das contratações públicas do Executivo Municipal - Controlador-geral do município…

Indagar sobre a existência dos seguintes instrumentos normativos fundamentais de controle interno da Administração Pública, que entendemos exigíveis por força dos princípios constitucionais da Eficiência Administrava, da Precaução, da Prevenção…