Lei que estabelece as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Amazonas. Confira a lei aqui

Lei que  dispõe sobre a garantia da dignidade humana das pessoas com obesidade severa no acesso à saúde.  Confira a lei aqui

Lei que institui o dever do motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes. Confira a lei aqui

Lei que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante consultas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no estado do Amazonas. Confira a lei…