Requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações complementares sobre possível continuidade do procedimento (pois apenas comunicada a notificação) de fiscalização de ilícito em imóvel na av. do Turismo, pela empresa Oliveira Energia S.A.,e resolução do problema (supressão de vegetação em desconformidade com a licença e uso denunciado de óleo na área para manutenção de geradores) – Diretor-Presidente do IPAAM.
Solicitar cópia do procedimento/processo sobre área pública, pertencente ao município de Manaus, situada na Rua Marudá, s/n, Conjunto Deborah, Bairro Dom Pedro, que estaria sendo utilizada por particulares, mediante a cobrança de locação do que se tornou um campo de futebol, para utilização em procedimentos futuros a serem adotados por este MPC – Promotor de Justiça Titular da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística do Estado do Amazonas.
Requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações e documentos do contrato firmado com a Empresa DMC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Carta Contrato n. 055/2020, com o objetivo de locar emergencialmente aparelhos e equipamentos hospitalares para atender a Prefeitura, tendo em vista a denúncia de que não recebeu pagamento – Prefeito do Município de Carauari.
Acusar o recebimento do Ofício n. 4831/2021-GAB/SES-AM e informar que, sobre o assunto, este MP de contas representou ao TCE/AM, ante a indefinição de meios para executar a Lei da Fila Transparente – Secretário de Estado de Saúde.
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