Com base em denúncia contendo começo de prova de irregularidades por falta de salvaguardas ambientais, o Ministério Público de Contas (MPC) obteve, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), a suspensão cautelar imediata das licenças ambientais concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para a construção de um porto às margens do Rio Negro, no município de Iranduba.
A Representação, de autoria do Procurador de Contas Ruy Marcelo, expôs possíveis irregularidades na emissão da Licença de Instalação nº 103/17-01, principalmente pela ausência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), exigidos pela legislação ambiental brasileira. A decisão, emitida pelo Conselheiro Substituto Alípio Reis Firmo Filho, foi amparada pelos princípios da precaução e da prevenção, fundamentais para evitar danos ambientais irreparáveis.
Entenda o caso
O MPC apontou que o empreendimento, localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Margem Direita do Rio Negro, está em uma região sensível e de grande relevância turística e ecológica. A licença, concedida sem os estudos prévios obrigatórios, viola o artigo 225 da Constituição Federal e a Resolução CONAMA nº 01/86, que determinam a análise detalhada de atividades com significativo potencial poluidor.
Além da ausência do EIA/RIMA, a Representação do MPC destacou a falta de autorização da União para uso da área, situada em faixa de domínio federal, bem como a ausência de deliberação formal do conselho gestor da APA Rio Negro Margem Direita.
Na decisão cautelar do TCE/AM, o Relator destacou a presença dos requisitos legais para concessão da medida: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável). A decisão monocrática determina:
- Suspensão imediata das licenças e autorizações expedidas pelo IPAAM.
- Notificação à Diretora-Presidente do IPAAM para apresentação de defesa no prazo de cinco dias.
- Publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal para ampla transparência.
Relevância da atuação do MPC
A ação do Ministério Público de Contas evidencia a firme atuação do órgão na fiscalização e preservação do interesse público e dos bens ambientais, especialmente em temas de possível impacto climático e hídrico. Ao agir preventivamente, o MPC busca garantir que os procedimentos legais sejam rigorosamente seguidos, evitando prejuízos ao meio ambiente, ao equilibro climático, assegurando a transparência nos atos administrativos.
A decisão do TCE/AM também reforça a responsabilidade dos órgãos licenciadores em fiscalizar empreendimentos que possam impactar áreas protegidas, cumprindo as exigências constitucionais e legais.
Proteção ao Rio Negro
A suspensão das licenças representa uma medida essencial para evitar danos irreversíveis ao ecossistema do Rio Negro e preservar a qualidade hídrica e florestal da região, que é um patrimônio natural e cultural do Amazonas. O MPC, por meio dessa iniciativa, reafirma seu papel na defesa do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável.
Com a decisão, o processo segue em tramitação, aguardando as manifestações das partes envolvidas.
