Reiterar os termos do Ofício nº 154/2021 – MPC-RMAM, que solicitou diligências de fiscalização na Feira do Produtor, no Terminal de Pescado de Manaus, na Av. Um, esquina com a Av. do Turismo, no Conjunto Viver Melhor I e na Feira da Compensa, por motivo de relatório de inspeção nº 03 EGMA/2021 da Infraero, que aponta risco à navegação aérea – Secretário Municipal de Limpeza Pública.
Fixar o prazo de 20 dias para resposta com possíveis informações sobre ação fiscalizatória no tocante à abertura, ocupações e edificações de ramais clandestinos na zona oeste de Manaus, tendo em vista a ameaça às unidades de conservação municipais e por eventualmente consubstanciarem ilícitos ambientais nocivos ao bioma Floresta Amazônica – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS).
Deferir a prorrogação de prazo solicitada através do Ofício nº 2020/2021-GS/SEDUC, para atendimento do Ofício Requisitório nº 209/2021-MPC/EFC, que tem por objetivo colher informações sobre contratos firmados entre a SEDUC e a empresa MKS Soluções Comerciais e Distribuidora de Materiais EIRELI – Secretário de Estado da Educação e Desporto.
Requisitar informações sobre medidas de apuração de possíveis danos ambientais às nascentes do igarapé do Leão (bacia do Tarumã) por empreendimento licenciado pelo Ipaam – Secretário de Estado do Meio Ambiente.
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