Recomendação 021/2021
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Gestor (a) Fundo Municipal de Defesa do Consumidor /Recomenda-se a utilização obrigatória da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de