Recomendação 016/2021
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas /Recomenda-se a utilização obrigatória da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição