Representação apuratória de possível episódio de má-gestão e dano ao patrimônio cultural contra agentes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural – AADC.
Representação para propor a apuração de responsabilidades por possível ilicitude e má-gestão ambientais imputáveis ao titular do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Senhor Juliano Valente, no tocante à falta de compensação efetiva pela supressão vegetal na obra de construção de um Galpão Comercial (Agência de Cargas) em área de 3.039,40 m2 (0,3039 ha) do total de um terreno de 1,0 hectares situado à Av. Frederico Baird, N° 0, lote LB2B, bairro Ponta Negra, no entorno de corredor ecológico do Tarumã e APA, realizada por Jairo M. Avelino Eireli, em fase de supressão e terraplanagem, da qual resultam riscos de danos ambientais.
Representação contra o Prefeito do Município de Eirunepé, Raylan Barroso, pela prática do ato de ratificação de inexigibilidade de licitação, relativo ao processo administrativo n. 007/2024, conforme extrato publicado no diário oficial dos municípios do dia 13 de março do corrente (n. 3569 – anexo), por possível ilegitimidade de despesa pública na decisão de desembolsar cifra desarrazoada com cachê artístico via contratação da empresa M. A. PRODUÇÃO DE EVENTOS LIMITADA, para realização de apresentação musical nacional “Manu Bahtidão”, em comemoração aos 130o Aniversário de Eirunepé e Festejos de São Francisco de Assis, padroeiro do Município, no dia 12 de outubro vindouro.
Representação em face da Prefeitura de Maués, na pessoa do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, m virtude do não cumprimento de medidas que promovam a acessibilidade no portal eletrônico da Prefeitura Municipal.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
