Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência daquele município de dados referentes à contratos, dispensas de licitações e licitações atinentes à gestão do município, em respeito ao princípio da publicidade e eficiência.
Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência daquele município de dados referentes à contratos, dispensas de licitações e licitações atinentes à gestão do município, em respeito ao princípio da publicidade e eficiência.
Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença devido à falta de inserção no respectivo Portal da Transparência daquele município de dados referentes à contratos, dispensas de licitações e licitações atinentes à gestão do município, em respeito ao princípio da publicidade e eficiência.
Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão antijurídica da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC, diante da aparente falta de providências para adotar de sistema de integridade e compliance.
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