Representação 084/2023
26 de maio de 2023
Objeto: Representação Apuratória com pedido cautelar de suspensão dos atos de distribuição dos itens adquiridos e de liquidação de despesas, por aparente episódio de ilegitimidade e antieconomicidade de despesas e grave risco de dano à segurança alimentar dos alunos da rede pública de ensino, por motivo de contratação da Empresa VIP Comércio e Serviços de Produtos de Informática Limitada Unipessoal, pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto, para aquisição de gêneros alimentícios ultraprocessados (conservas) para compor cardápio da merenda escolar (Termo de Contrato n. 43/2023).
