Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Careiro, por inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias LDO de 2023 municipal.
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Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Novo Aripuanã, por inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias LDO de 2023 municipal.
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Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Humaitá, por inexistência, não publicação e/ou inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias LDO de 2023 municipal.
Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Autazes, por inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias LDO de 2023 municipal.
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