Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos basados no Decreto n. 024/2014, de 10 de julho de 2014, do prefeito de Japurá, Raimundo Guedes dos Santos e da Sec. Mun. de Adm. e coordenação, Maria Júlia Dantas da Silva, que declara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto n. 009/2014, de 20 de maio de 2014, do prefeito de Fonte Boa, José Suediney de Souza Araújo, que delcara situação emergencial no referido município.
Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de Eirunepé, bem como da Câmara Municipal de Eirunepé, com o escopo de averiguar a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Manacapuru (Decreto n.º 597, de 16 de maio de 2014) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
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