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Objeto: Representação com pedido de medida cautelar liminar tendo em vista possíveis irregularidades por terceirização abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio n. 09/2015, firmado pela Secretaria de Estado e Qualidade da Educação e Cultura – SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual “Colégio São

Objeto: Representação em face do Município de Envira, pelos fatos e fundamentos seguintes. Este Parquet de Contas requisitou ao Prefeito do Município informar e comprovar as medidas adotadas para assegurar o acesso ao ensino infantil de todas as crianças de quatro e cinco anos de idade residentes na localidade, contudo

Objeto: Representação em razão dos fatos e fundamentos adiante expendidos. O MPC observou, em inúmeros processos em que foi apreciada a legalidade dos atos concessões de aposentadorias e pensões do TJAM, que os atos concessórios e as guias financeiras atribuíram vencimentos que não correspondiam aos fixados pela Lei Estadual 3.226/2088,