Conceder dilação de prazo, a contar do recebimento deste, o prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para o envio de informações e documentos requisitados pela Recomendação nº 29/2022– MPC – EMFA – Prefeito de Rio Preto da Eva.
Requisitar informações sobre a efetiva implantação dos trabalhos, possível cronograma para oferecer à Corte de Contas a primeira versão do plano demandado pelo Acórdão n. 414/2020 no prazo ali fixado de 60 (sessenta) dias – Presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).
Requisitar informações sobre iniciativas no sentido de articular com a Administração do Estado o projeto de microrregião e plano regional de saneamento básico, mediante gestão compartilhada entre o Estado e os municípios na forma do artigo 241 da Constituição Brasileira e artigos do Novo Marco do Saneamento – Prefeito de Maraã.
Requisitar informações sobre iniciativas no sentido de articular com a Administração do Estado o projeto de microrregião e plano regional de saneamento básico, mediante gestão compartilhada entre o Estado e os municípios na forma do artigo 241 da Constituição Brasileira e artigos do Novo Marco do Saneamento – Prefeita de Itapiranga.
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