Requisitar medidas rigorosas para manterem incólumes as populações extrativistas de Manicoré, os rios e a Floresta, na reserva do possível, sem prejuízo de instarem as autoridades federais corresponsáveis, igualmente competentes para a defesa do meio ambiente e para garantia da lei e da ordem pública no sul do Amazonas – Secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP).
Conceder prazo requerido de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento deste, para resposta à requisição de informações objeto do nosso Ofício n. 220/2022-MPC/RMAM – Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA).
Reiterar os termos do Ofício no. 153/2022/MPC/RMAM, sobre os encaminhamentos iniciais para dar efetivo cumprimento às recomendações de controle externo, em atendimento à decisão da Corte de Contas, constante no bojo do processo spede 13308/2016, referente à Representação Ministerial no. 133/2016 – Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA).
Conceder o prazo requerido de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento deste, para resposta à requisição de informações objeto do nosso Ofício n. 233/2022MPC/RMAM – Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
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