Requisitar esclarecimentos com informações atuais sobre quais as providências em curso/ultimadas pela CGE para atendimento ao item 1 da nossa Recomendação n. 02/2022-MPC – 7a Procuradoria de Contas, quanto à expedição de instrução normativa que oriente os gestores estaduais a estudarem e instituírem seus planos de integridade interna – Controlador-Geral do Estado.
Registrar o recebimento de ofício s/n pelo qual o advogado PAULO VICTOR SOLART COELHO nos apresenta a LDO 2022 em atendimento ao nosso ofício n. 211/2022–MPC-RMAM – Prefeito de Novo Aripuanã.
Deferir prorrogação, por 10 dias, a contar do recebimento deste, para resposta ao nosso Ofício n. 201/2022 – MPC-RMAM, sobre o ramal do km 22 da Br-319 (cabeceiras do Purupuru, no Careiro), objeto do Contrato n. 013/2021 dessa Seinfra – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus.
Informar que informo que a fiscalização do Município de Presidente Figueiredo no corrente exercício de 2022 não cabe mais a esta 3a Procuradoria de Contas, conforme a Portaria nº 02/2022-PG – Promotoria de Presidente Figueiredo.
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