Requisitar formular e adotar instrução normativa, enquanto órgão central de controle interno, que, em apoio a manuais, veicule regras, metodologia, procedimento e cronograma de deflagração e implantação obrigatórias de medidas de integridade institucional e compliance pelos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Estadual na forma do artigo 28 do Decreto n. 40.849, de 25 de junho de 2019 – Controlador-Geral do Estado.
Requisitar informações atualizadas sobre as providências e encaminhamentos no sentido de viabilizar o atendimento do recomendado – Controlador-Geral do Município de Manaus.
Requisitar informarem as providências/encaminhamentos iniciais para formalização e apresentação de plano estratégico de implantação progressiva de programa de licitações sustentáveis na CML, que envolva as principais modalidades de contratações públicas locais – Secretário Municipal Chefe da Casa Civil da Prefeitura de Manaus.
Requisitar informações sobre as providências e encaminhamentos que Vossas Excelências adotarão para que tenha cumprimento, a tempo e modo, o v. Acórdão n. 414/2020 – Pleno do TCE/AM – Secretário de Estado da Fazenda.
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