Altera os Blocos de atuação das Procuradorias de Contas, para regular a correta distribuição interna de processos no âmbito deste Ministério Público de Contas.
Designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas sessões de julgamento das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no primeiro semestre do exercício de 2022.