Altera os Blocos de atuação da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 7ª Procuradorias de Contas, em razão das declarações de suspeições supervenientes, através dos Processos SEI 002306/2022 e SEI 002337/2022. Clique aqui para acessar o PDF

Regula a distribuição de blocos de órgãos, entidades e fundos especiais estaduais e municipais entre as Procuradorias de Contas para o exercício 2022 e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF

Altera a redação Artigo 4º, caput e § 5º, da Portaria n.º 18, de 03 de outubro de 2018 e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF  

Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula e atualiza a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços Diretoria do Ministério Público e dá outras providências. Clique para acessar o PDF