Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência daquele município de dados referentes à contratos, dispensas de licitações e licitações atinentes à gestão do município, em respeito ao princípio da publicidade e eficiência.
Objeto: Representação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença devido à falta de inserção no respectivo Portal da Transparência daquele município de dados referentes à contratos, dispensas de licitações e licitações atinentes à gestão do município, em respeito ao princípio da publicidade e eficiência.
Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão antijurídica da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC, diante da aparente falta de providências para adotar de sistema de integridade e compliance.
Objeto: Representação Apuratória contra ato do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, consistente no Contrato n. 002/2023-CETAM, relativo ao fornecimento de soluções tecnológicas e de serviços operacionais de atendimento por meio de canais multimeios e serviços especializados por demanda, celebrado com o Instituto de Tecnologia e Inovação Evereste.
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