Objeto: Representação contra Nicson Marreira de Lima, Prefeito do Município de Tefé, em razão de desconformidade alegada na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB no exercício de 2022.
Objeto: Representação contra a titular da Secretaria Estadual da Educação e Desporto SEDUC, Senhora Josepha Penella Pegas Chaves, pela contratação da empresa V M ALUGUÉIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA- (Termos de Contratos n. 36, 37 e 38/2023), para a aquisição de material para atendimento às necessidades das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino da capital do Estado do Amazonas, em vista da possível antieconomicidade e dano ao erário.
Objeto: Representação Apuratória da transparência, legalidade, legitimidade e economicidade da contratação direta da Empresa Paim Distribuidora Ltda, pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto, para o fornecimento de material paradidáticos, mediante (carona) adesão à Ata de Registro de Preços do consórcio de Municípios da Região Central.
Objeto: Representação Apuratória com pedido cautelar de suspensão dos atos de distribuição dos itens adquiridos e de liquidação de despesas, por aparente episódio de ilegitimidade e antieconomicidade de despesas e grave risco de dano à segurança alimentar dos alunos da rede pública de ensino, por motivo de contratação da Empresa VIP Comércio e Serviços de Produtos de Informática Limitada Unipessoal, pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto, para aquisição de gêneros alimentícios ultraprocessados (conservas) para compor cardápio da merenda escolar (Termo de Contrato n. 43/2023).
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