Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face do Prefeito de Humaitá a fim de apurar possíveis irregularidades na contratação de microempreendedores individuais para prestar serviços de limpeza pública no âmbito do Município de Humaitá. Clique aqui para acessar

Representação, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro/AM com o intuito de defender o direito de acesso à informação, nos termos regulamentados pela Lei no 12.527/2011, bem como apurar irregularidades comunicadas por intermédio do Canal MPC-Denúncia.