Recomendação 030/2024
9 de fevereiro de 2024
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de Borba para a divulgação do critério adotado para cálculo do imposto; disponibilização no Portal de Transparência dos valores arrecadados; criação de grupo de trabalho para aferição da valorização dos imóveis; atualização das áreas urbanas no Plano Diretor do Município; adoção de providências para elaboração do Plano Diretor, caso ainda não tenha sido criado.
