Recomendação 031/2024
9 de fevereiro de 2024
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) Recomenda ao Prefeito Municipal de Caapiranga: ampla divulgação aos munícipes sobre o critério adotado para o cálculo do IPTU; disponibilização no Portal de Transparência do Município do valor arrecadado com o IPTU ao longo do exercício; criação, caso não exista, de um grupo de trabalho para aferição, ao longo do exercício, da valorização dos imóveis objetos do IPTU; atualização das áreas urbanas no Plano Diretor do Município; se o Plano Diretor do Município ainda não tiver sido elaborado, que sejam imediatamente adotadas as providências para a criação junto ao Poder Legislativo.
