Recomendação 03/2024
19 de janeiro de 2024
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda ao Prefeito de Eirunepé, Raylan Barrosa de Alencar, no sentido de se abster de onerar os cofres municipais com realização de despesas de grande porte no custeio de eventos municipais de carnaval em 2024, em detrimento dos investimentos e obrigações inadiáveis, preferenciais e prioritários no financiamento da melhoria e expansão da oferta local de serviços essenciais em saúde, educação, saneamento, assistência social e meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a alocação de recursos para concentrar esforços em reparar os impactos negativos da estiagem e ações preventivas de mitigação e adaptação climáticas tendo em vista o período de enchente e posterior vazante em 2024.
